ESTATUTOS

CAPÍTULO I

Constituição, dinamização, natureza e fins

Art. 1º – É fundada na Freguesia de Nossa Senhora da Luz, Concelho do Maio, Cidade do Porto Inglês, Ilha do Maio, uma organização recreativa, desportiva e cultural denominada Associação Académico 83 do Porto Inglês, adiante designada por “Académico 83”, composta por um número ilimitado de sócios, com fins recreativos, desportivos e culturais, devendo as respectivas atividades regerem-se pelos presentes estatutos, subsidiariamente, pelas deliberações válidas da Assembleia Geral.

Art. 2º – A Associação Académico 83 do Porto Inglês tem a sua sede na Cidade do Porto Inglês, Ilha do Maio, provisoriamente em casa alugada.

Art. 3º – A duração da organização é por tempo indeterminado, só podendo ser extinta ou dissolvida pela deliberação da Assembleia Geral quando reunida especialmente para esse fim, votada por mais de metade dos sócios em pleno gozo dos seus direitos associativos ou determinada pela autoridade competente.

Art. 4º – Nos exercícios das suas atribuições pode a organização, em especial:

a) Participar em provas, atividades recreativas, desportivas e culturais oficiais ou não, de qualquer nível;
b) Organizar provas desportivas;
c) Promover atividades sociais e culturais.

CAPÍTULO II

Património da organização, sua guarda e utilização

Art. 5º – Constitui património da organização:

a) As jóias;
b) As quotas mensais dos associados;
c) Ofertas e donativos de que a organização seja beneficiada;
d) Os rendimentos das atividades culturais, desportivas e sociais;
e) Os subsídios que lhe forem atribuídas por entidades oficiais e particulares;
f) O mais que lhe for consignado por lei ou regulamento.

Art. 6º – O destino dos fundos da organização:

a) Os fundos destinam-se ao pagamento das instalações, aquisições de móveis, utensílios de jogos, equipamentos, material desportivo, recreativo, cultural e educativo, e ainda ao pagamento de outras despesas indispensáveis para o bom funcionamento da organização;

b) O fundo geral da organização é depositado numa instituição bancária em nome da organização a cargo da Direção por via do tesoureiro.

CAPÍTULO III

SECÇÃO I

Dos sócios e suas categorias

Art. 7º – Dos requisitos de admissão

1. Podem ser sócios do Académico 83 os indivíduos de ambos os sexos, de qualquer nacionalidade e de boa reputação, que por si ou por seus legais representantes, solicitam a sua admissão, por meio de propostas.
2. É ilimitado o número dos sócios.
3. Salvo disposição em contrário, a admissão dos sócios é da competência da Direção sob proposta dos associados, em pleno gozo dos seus direitos associativos.
4. Os candidatos a sócios menores de 16 anos de idade deverão ser autorizados pelos pais ou encarregados de educação.

Art. 8º – Da categoria dos sócios:
a) Fundadores: todos aqueles que à data da publicação dos presentes estatutos estiveram como tal inscritos;
b) Honorários: os que como tal forem declarados pela Assembleia Geral, por se terem distinguido pelo seu intelecto ou por terem prestado valiosos serviços a organização, ou ainda pela ação em benefício do desenvolvimento do desporto e da cultura física em Cabo Verde;
c) Ordinários: os que vierem a ser admitidos nos termos dos presentes estatutos;
d) Correspondentes: os sócios que residem habitualmente fora do concelho do Maio;
e) Temporários: os que de passagem por este concelho desejam fazer parte da organização por um período não superior a seis meses;
f) Atletas: todos os indivíduos que praticam desporto ou educação física na organização ou a representam em provas ou competições oficiais ou não.
SECÇÃO II

Dos direitos dos sócios

Art. 9º – Dos direitos dos sócios

a) Eleger e ser eleito para desempenhar qualquer cargo na organização;
b) Participar e assistir qualquer atividade da organização;
c) Utilizar nos termos do regulamento interno da organização;
d) Criticar e autocriticar nas reuniões da organização, qualquer elemento, Comissão ou Direção;
e) Receber cartão do sócio;
f) Ser ouvido pelos órgãos superiores no caso de lhe ser aplicadas sanções que julgar injustas e ser informado do andamento do recurso.
SECÇÃO III
Dos deveres dos sócios
Art. 10º – Dos deveres dos sócios

a) Respeitar e dignificar o nome do Académico 83;
b) Executar com dedicação as tarefas da organização que lhe forem confiadas;
c) Observar e respeitar o presente estatutos, os regulamentos interno da organização, as deliberações da Assembleia e da Direção;
d) Pagar pontualmente as jóias e quotas, sendo estas mensais, salvo tratando-se de associados honorários;
e) Respeitar as decisões da maioria;
f) Manter laços de camaradagem dentro e fora do contexto da organização;
g) Participar ativamente na vida da organização, nomeadamente assistindo às reuniões da Assembleia Geral, nelas discutindo e votando e, em geral, contribuindo por todos os meios ao seu alcance, para consolidação e desenvolvimento da organização;
h) Velar os interesses da organização.
i) Abster-se de discussões de carácter político e/ou religiosa no seio da organização.

CAPÍTULO IV

Das Sanções

Art. 11º – Das sanções:

As violações das disposições e normas estatuárias ou qualquer outra conduta indigna de sócio do “Académico 83” implicam a aplicação de sanções que são as seguintes:

1. Censura:

a) Ao sócio que pelo seu comportamento tenha destacado perante outros membros da associação e que pela primeira vez infringir alguns artigos do presente estatutos;
b) Ao elemento que constantemente infringir algumas normas estatuárias.

2. Suspensão:

a) Incorrem a pena de suspensão por alguns meses os sócios que, sem justificação aceitável reincidirem no incumprimento dos seus deveres no desempenhamento dos cargos para que sido ou designado pela Assembleia Geral e Direção;
b) Aos que infringirem os artigos desse estatutos propositadamente pondo em causa a dignidade e o nome da organização;
c) Aos que sem motivos justificativos deixarem de pagar por mais de três meses as quotas;
d) Aos que sem motivos justificativos não comparecerem em três reuniões consecutivas;
e) Cabe a pena ao elemento perturbador das reuniões, treinos e festas;
f) A suspensão é dada pelo Presidente, Direção ou Comissão de Disciplina.

3. Expulsão:

a) Aos sócios que têm sido duas vezes suspensos e continuaram a infringir as normas estatuárias;
b) Aos que lesarem gravemente os interesses da organização ou o desacreditarem por qualquer forma;
c) Aos elementos condenados por crime desonroso;
d) Aos elementos que ofenderem verbalmente ou corporalmente os membros da Direção no exercício das suas funções.
4. O sócio que for expulso não poderá vir a ser readmitido na organização;

CAPÍTULO V

Da composição dos órgãos sociais da organização

Art. 12º – Os órgãos sociais da organização são:

a) Assembleia Geral;
b) Direção;
c) Conselho Consultivo.
Art. 13º – Os corpos gerentes exercem as suas funções pelo período de dois anos, contados a partir da data da sua eleição podendo ser os mesmos reeleitos e admitindo-se também a revogação do mandato por motivo atendível.
Art. 14º – Os sócios menores de 18 anos de idade não podem fazer parte dos corpos gerentes.
SECÇÃO I
Da Assembleia Geral
Art. 15º – Da Assembleia Geral

1. A Assembleia Geral é composta por todos os membros com idade superior a 16 anos em pleno gozo dos seus direitos.

2. A mesa da Assembleia Geral é composta por Presidente, Vice-Presidente, um Secretário e dois vogais.

Art. 16º – A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano para a apreciação e aprovação do relatório da gerência.

Art. 17º- A Assembleia Geral reúne-se de dois em dois anos para, entre outros, eleger
Corpos gerentes.

Art. 18º – A Assembleia Geral pode reunir-se extraordinariamente

a) Por iniciativa do seu Presidente sob proposta da Direção;
b) A pedido do Conselho Consultivo;
c) A requerimento de, pelo menos vinte associados.

Art. 19º – Do funcionamento da Assembleia

1. A Assembleia não pode funcionar sem que estejam presentes, pelo menos, metade e mais um dos membros;
2. A Assembleia Geral delibera por maioria de votos dos membros presentes;
3. Das reuniões da Assembleia Geral serão sempre lavradas atas em livro próprio contendo à margem a lista dos membros presentes, que serão assinados, depois de lidas e aprovadas;

Art. 20º – 1. São atribuídas à Assembleia Geral:

a) Eleger corpos gerentes;
b) Discutir e aprovar as contas de gerência;
c) Discutir e decidir qualquer assunto de interesse para a vida da organização;
d) Fixar joia e quotas mensais;
e) Discutir e aprovar Estatutos;
f) Apreciar as atas da Direção;
g) Homologar os regulamentos internos.

2. As alterações aos estatutos só se consideram aprovadas quando votadas por, pelo menos, dois terços dos sócios em pleno gozo dos seus direitos associativos.
Art. 21º – Ao presidente da Mesa da Assembleia Geral compete:
a) Ordenar a convocação da Assembleia Geral;
b) Conduzir com absoluta isenção, os trabalhos da Assembleia Geral e manter a boa ordem nas sessões;
c) Convocar a Assembleia Geral dentro do prazo de vinte dias quando tal lhe for requerido, nos termos dos estatutos e regulamentos internos;
d) Conferir posse nos respetivos cargos aos associados eleitos.
Art. 22º – O vice-presidente substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos e coadjuva-o no exercício das suas funções.
Art. 23º – O secretário terá a seu cargo os trabalhos de expediente e, em geral, redigir as atas das reuniões.
Art. 24º – A Assembleia Geral, em qualquer altura, pode demitir a Direção ou qualquer dos seus membros com votos favoráveis de, pelo menos, dois terços dos sócios em pleno gozo dos seus direitos associativos.
Art. 25º – As datas das reuniões da Assembleia Geral serão tornadas públicas através de avisos difundidos pelos órgãos de comunicações sociais e de convocatórias dirigidas aos membros em pleno gozo dos seus direitos associativos.

Art. 26º – A gerência da Associação é assegurada por uma Direção eleita pela Assembleia Geral por um período de dois anos podendo haver reeleições.

SECÇÃO II

Da composição e funcionamento da direção

Art. 27º – A Direção é composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Secretário;
d) Vogais (4)

Art. 28º – A Direção reúne-se ordinariamente uma vez por mês e sempre que for necessário, por iniciativa do seu presidente ou a pedido da maioria dos seus membros.

Art. 29º – A Direção não poderá funcionar sem que estejam presentes, pelo menos quatro dos seus elementos.

Art. 30º – A Direção delibera por maioria de votos dos seus membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate.

Art. 31º – Compete à Direção:

a) Administrar os fundos sociais para a realização dos fins da Associação nos
termos do presente Estatutos;
b) Admitir sócios;
c) Aplicar penalidade aos associados;
d) Representar a organização;
e) Observar e fazer cumprir o Estatutos e regulamentos;
f) Organizar e dirigir as atividades da organização;
g) Elaborar os regulamentos da organização.
Art. 32º – Compete ao presidente:
a) Convocar a reunião da Direção e presidir aos trabalhos da mesma, gozando do voto de qualidade;
b) Coordenar, orientar e dinamizar as atividades da vida da organização, promovendo o que for necessário ou conveniente;
c) Representar a organização, salvo delegação expressa da Direção em outra pessoa;
d) Autorizar despesas orçamentadas;
e) Assinar as atas, certidões e documentos da Direção, assim como a correspondência da Associação como qualquer entidade pública, nacional ou estrangeira;
f) Supervisionar e orientar a atividade dos referentes membros da Direção;
g) O mais que lhe for determinado pela Direção, pela Assembleia Geral, pelos Estatutos e regulamentos internos da organização.
Art. 33º – Incumbe ao vice-presidente coadjuvar o presidente e substitui-lo nas suas faltas ou impedimentos.
Art. 34º – Ao Secretário compete:
a) Redigir as atas e as correspondências da Direção, assinar aquela que for de mero expediente;
b) Assinar as ordens, guias, requisições, balancetes, inventários e demais documentos que requeiram a sua assinatura;
c) Fazer o relatório anual e circunstanciado sobre as atividades da Direção e da posição económica da associação;
d) Velar pela execução das resoluções da Direção.
Art. 35º – Compete ao um dos vogais, responsável pelas finanças:
a) Ter sob a sua guarda a responsabilidade de todas as quantias e documentos de valor que a Direção entender não exigir depósito em estabelecimento bancário ou similar;
b) Cobrar, arrecadar e depositar as receitas da Associação, assinando os competentes recibos;
c) Escriturar ou fazer escriturar sob a sua responsabilidade, os livros de receitas e despesas;
d) Apresentar à Direção, nas reuniões mensais um balancete relativo ao mês anterior, que após apreciação, ficará à disposição dos sócios, para consulta, nas instalações da Associação;
e) Pagar todas as despesas autorizadas, por escrito, pelo secretário e assinado pelo presidente e vice-presidente.

Art. 36º – Cabe aos vogais:
a) Coadjuvar os outros membros da Direção e fazer pela escala o serviço de semana ou de dia da Associação;
b) Assistir às reuniões da Direção e dar o seu parecer;
c) Desempenhar quaisquer missões compatíveis de que a Direção os incumbir.
SECÇÃO III
Do Conselho Consultivo
Art. 37º – O Conselho consultivo é composto por presidente, um vice-presidente, um secretário e dois (2) vogais.
Art. 38º – Compete ao Conselho consultivo:
a) Examinar as contas de gerência, confrontando-as com toda a documentação e escrituração respetivas sempre que for necessário;
b) Assistir às reuniões da Direção quando convocados;
d) Apresentar à Assembleia Geral quando esta se reunir para aprovação das contas, o relatório da Direção, com o seu parecer escrito devidamente fundamentado;
e) Fazer-se representar em todas as reuniões de Assembleia Geral;
f) Realizar inquéritos disciplinares determinados pela Assembleia Geral ou Direção;
g) O mais que lhe for cometido por lei ou regulamento, pelos estatutos ou por deliberação da Assembleia Geral;

CAPÍTULO VI

Das comissões do “Académico 83”

Art 39º – A Associação Académico 83 é composto por cinco comissões de trabalho:

a) Comissão de Desporto;
b) Comissão de Disciplina;
c) Comissão de Finanças;
d) Comissão para a área social e relações públicas;
e) Comissão de informação, cultura e propaganda.

CAPÍTULO VII

Dos juvenis

Art. 40º – São denominados juvenis da Associação Académico 83, os membros (pré- sócios) de idade compreendida entre os 6 e 15 anos. Deles não são rigorosamente exigidos o cumprimento de todas as normas estatutárias, mas no entanto têm determinadas normas a seguirem. São orientados pela Direção da Associação.

SECÇÃO I

Da categoria dos juvenis

Art. 41º – Da categoria dos juvenis:

1. São as seguintes as categorias dos juvenis da Associação Académico 83:
a) Juvenis ativos;
b) Juvenis passivos.

2. a) São juvenis ativos os que participam diretamente na organização da Associação tanto a nível interno como a nível externo (apenas nas atividades);

c) São juvenis passivos os que não participam na organização interna da Associação mas participam nas atividades recreativas, desportivas e culturais internas e externas à Associação.

SECÇÃO II

Dos requisitos e modalidade de Admissão dos juvenis

Art. 42º – Dos requisitos de Admissão:

1. Podem ser juvenis da Associação Académico 83 os indivíduos de ambos os sexos de qualquer nacionalidade de idade compreendida entre os 6 a 15 anos;
2. O número de juvenis é ilimitado.

Art. 43º – Modalidade de Admissão:

1. O pedido de admissão é individual (direta ou indireta) dirigido à Direção da Associação acompanhado da autorização dos pais ou encarregados de educação.

a) São aceites indivíduos de qualquer classe social.

SECÇÃO III

Da organização dos juvenis

Art. 44º – Da organização dos juvenis:

1. Os juvenis, tanto como os sócios (sénior) estão organizados, possuindo características idênticas, excepto:

a) Uma Assembleia Geral própria;
b) Uma Direção própria;
c) Um Conselho Consultivo próprio.

SECÇÃO IV
Dos direitos e deveres dos juvenis

Art. 45º – Os juvenis possuem os seguintes direitos

a) Eleger e ser eleito para qualquer cargo juvenil da Associação;
b) Participar a assistir qualquer atividade dos juvenis da Associação;
c) Receber cartão de Juvenis da Associação Académico 83;
d) Ser ouvido pelos órgãos superiores no caso de lhe ser aplicado sanções que julgar injustas e ser informado do andamento de recurso;
e) Após 16 anos de idade aquele que preencher condições transita automaticamente para sócio (sénior) da Associação com plenos direitos e deveres com aval da Assembleia Geral.

Art. 46º – Dos deveres dos juvenis:
Os juvenis possuem os mesmos direitos e deveres que os sócios da Associação Académico 83 mas ligados ao grupo de juvenis.

SECÇÃO V

Da modalidade da transição de juvenil para sócio da Associação Académico 83

Art. 47º – A transição de juvenil para sócio da Associação Académico 83 processa-se de seguinte maneira:

1. Completados os dezasseis anos de idade, a Assembleia Geral decidirá da transição ou não de juvenil para sócio.
a) Só é aceite como sócio aquele que durante a fase juvenil participou consideravelmente nas atividades dos juvenis com boa reputação disciplinar;
b) Aquele que cumpriu com zelo e dedicação as normas estatutárias da organização.

SECÇÃO VI

Das sanções dos juvenis

Art. 48º – Os juvenis são dispostos às mesmas sanções que os sócios (sénior) mas de uma forma menos rigorosa tendo em conta a faixa etária e inexperiência deles.

CAPÍTULO VIII

Disposições finais

Art. 49º – O exercício de qualquer dos cargos dos órgãos sociais é gratuito.
Art. 50º – Nenhum sócio poderá dispor de qualquer objeto da organização sem que para isso, esteja autorizado legalmente.
Art. 51º – Em caso de dissolução da organização, a liquidação do património social far-se-á de acordo com a deliberação da Assembleia Geral, reunida para o efeito.
Art. 52º – Os corpos gerentes cessantes manter-se-ão em exercício até à posse dos novos membros eleitos em Assembleia Geral.
Art. 53º – Os regulamentos internos criados pela Direção e aprovados pela Assembleia Geral, serão para todos os efeitos, considerados leis da organização e servirão de complemento aos presentes estatutos.
Art. 54º – Toda e qualquer alteração dos presentes Estatutos, depois de aprovada pela Assembleia Geral, será remetida para a competente instância oficial.
Art. 55º – No que estes Estatutos sejam omissos, rege o regulamento geral, interno, cuja aprovação e alterações são de competência da Assembleia Geral.

Os Estatutos da Associação Académico 83 revistos em 26 de Agosto de 2012 em conformidade com deliberação da Assembleia Geral.

Facebook